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Título:
LEI Nº 14 14/01/1893 (
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)
Revogado(a)
Ementa:
Revoga as leis ns. 10 e 12 e reorganiza as repartições municipais.
Publicação:
14/01/1893
Revogação:
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (
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)
Alterações:
Lei 33/1893 - Retifica o § 2º do art. 7º desta Lei.; (
ver documento
)
Lei 104/1894 - Altera esta Lei. (
ver documento
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